Registo & Licenciamento dos Animais

Após a identificação, deverá efetuar o registo do seu animal, no prazo de 30 dias, na Junta de Freguesia da sua área de residência. É necessário apresentar o Boletim Sanitário do animal devidamente preenchidos pelo médico veterinário. O ato de registo consiste na verificação na base de dados nacional do SIAC dos elementos de identificação do animal e do detentor.

O licenciamento do cão e/ou gato é obrigatório, mesmo que o animal não circule habitualmente na via pública ou que esteja "sempre preso no quintal”.

A mera detenção, posse e circulação de cães carece de licença, requerida nas Juntas de Freguesia aquando do registo do animal, que deve ser renovada todos os anos, sob pena de caducar e são emitidas mediante a apresentação dos seguintes documentos:   

a) Boletim Sanitário do Cão e Gato;

b) Prova de identificação eletrónica;

c) Prova de que o animal se encontra validamente vacinado contra a raiva.

  

a) Termo de responsabilidade, conforme modelo constante do anexo ao presente decreto -lei, do qual faz parte integrante;

b) Certificado do registo criminal;

c) Seguro de responsabilidade civil, nos termos do disposto no artigo 10.º;

d) Comprovativo da esterilização, quando aplicável;

e) Boletim sanitário atualizado, que comprove, em especial, a vacinação antirrábica e respetiva identificação eletrónica;

f) Comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos.

a) Cães perigosos e potencialmente perigosos;

b) Cães de companhia;

c) Cão para fins militares, policiais e de segurança pública (isentos de licença);

d) Cão guia (isentos de taxa).

Instrução de um processo de contraordenação, do qual pode resultar na aplicação de uma coima (a partir de 50 euros e até 22 mil euros, consoante as situações).

Os detentores dos animais de companhia devem informar o SIAC, direta ou indiretamente, através de médico veterinário acreditado no SIAC, por pessoa acreditada perante o SIAC, pela Junta de Freguesia ou pela Câmara Municipal, no prazo de 15 dias sempre que ocorra uma das seguintes situações.                                                                                                                                                                     

a) Transmissão da titularidade do animal para novo titular;

b) Alteração da residência do titular;

c) Alteração do local de alojamento do animal;

d) Desaparecimento e/ou recuperação do animal;

e) Morte do animal.