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Registo & Licenciamento dos Animais
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Nesta secção
1. Pequenos Animais
2. Espécies Pecuárias
3. Legislação Aplicável a Géneros Alimentícios (Estabelecimentos e outros)
4. Legislação Aplicável ao Sector Animal (explorações pecuárias, bem estar animal)
5. Legislação Aplicável Relacionada com os Serviços Veterinários (edificações urbanas, ruído, atividade industrial)
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