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Área de Reabilitação Urbana

O Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) estabelecido pelo Decreto-Lei Nº 307/2009, de 23 de outubroalterado pela Lei Nº 32/2012 de 14 de agosto, estrutura as intervenções de reabilitação com base: no conceito de "área de reabilitação urbana", cuja delimitação determina a parcela territorial que justifica uma intervenção integrada no âmbito deste diploma, e o conceito de "operação de reabilitação urbana", que define a estruturação concreta das intervenções a efetuar no interior da área de reabilitação urbana.

As "operações de reabilitação urbana” do Município são aprovadas através de instrumento próprio ou de plano de pormenor de reabilitação urbana. Através deste instrumento estão contempladas diversas ações e projetos de reabilitação, revitalização e dinamização do Centro Histórico, Ribeira, Cava de Viriato, Bairro Municipal, recintos da Feira Semanal e da Feira de São Mateus e Fontelo, em articulação com diversas instituições e atores regionais e locais, públicos ou privados.

Com a entrada em vigor do RJRU foi possível estabelecer um novo enquadramento normativo para as questões inerentes à reabilitação urbana, seja ao nível programático, procedimental ou de execução, conferindo-se especial relevo não apenas à vertente imobiliária ou patrimonial da reabilitação, mas à integração e coordenação da intervenção.

Tendo em consideração os princípios estipulados no RJRU e com base nos pressupostos estabelecidos na Estratégia de Revitalização do Centro Histórico de Viseu, foram assumidos os seguintes objetivos:

- Promoção do crescimento sustentável, inteligente e inclusivo do território, em linha com os objetivos da estratégia "Europa 2020”;
- Reforço da atratividade de pessoas e atividades;
- Fomento da cultura e da inovação em sentido amplo, combinando o reconhecimento, a proteção e a valorização do património do passado com a concretização do seu potencial de modernidade e de futuro;
- Reabilitação do edificado;
- Melhoria das condições de mobilidade e do estacionamento;
- Valorização e criação de espaços públicos;
- Fixação de Serviços e criação de âncoras funcionais. 

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