Assembleia Municipal
A Assembleia Municipal de Viseu é o órgão deliberativo do município, visando a defesa dos interesses do concelho e a promoção do bem-estar da população, no respeito da Constituição da República Portuguesa e da democracia.
A Assembleia Municipal tem as competências de apreciação e fiscalização, bem como as de funcionamento previstas na Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais.
- Consulte aqui o Regimento da Assembleia Municipal de Viseu.
- Consulte aqui a Lei n.º 75/2013 para saber mais.
- Consulta aqui o Artigo n.º 251 da Constituição da República Portuguesa.
Contactos
MoradaSolar dos Peixotos, Rua Cimo de Vila
3500-105 Viseu
3500-105 Viseu
Coordenadas GPS
40°39'22.6"N 7°54'42.6"W
40°39'22.6"N 7°54'42.6"W
Telefone
232 424 779 (Chamada para a rede fixa nacional)
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