Proteção Civil Municipal
Nesta secção
Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) tem por missão:
- Planear, coordenar e executar as políticas de emergência e de proteção civil, designadamente na prevenção e na resposta a acidentes graves e catástrofes, de proteção e socorro de populações;
- Coordenação dos agentes de proteção civil, nos termos legalmente previstos;
- Assegurar o planeamento e coordenação das necessidades nacionais na área do planeamento civil de emergência, com vista a fazer face a situações de crise ou de guerra;
- Promover a aplicação, a fiscalização e inspeção sobre o cumprimento das leis, regulamentos, normas e requisitos técnicos aplicáveis no âmbito das suas atribuições.
A ANEPC, enquanto autoridade nacional, articula e coordena a atuação das entidades que desenvolvem, nos termos da lei, competências em matéria de emergência e de proteção civil e de proteção e socorro.