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Apoios & Benefícios

A atribuição e o funcionamento dos apoios de Ação Social Escolar regem-se através da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. São atribuídas aos municípios competências ao nível da Ação Social Escolar, nomeadamente na gestão da rede pública de educação pré-escolar e ensino básico. Neste momento, estão em vigor o Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, e o Despacho n.º8452-A/2015, de 31 de julho, que estabelecem as regras de atribuição dos apoios a nível económico e os benefícios para refeições, livros escolares, entre outros.

Saiba mais abaixo sobre os respetivos apoios do Município de Viseu e consulte as Fichas de Candidatura e Inscrição para as várias áreas.

Caso necessite de esclarecer alguma dúvida ou necessitar de informações adicionais, por favor, contacte a Divisão de Desenvolvimento Educativo e Gestão Escolar do Município de Viseu, através dos e-mails:
» Ação Social Escolar: aseducacao@cmviseu.pt
» Bolsas de Estudo: bolsaseducacao@cmviseu.pt

Fornecimento de Refeição

O Município de Viseu assegura o serviço de refeição a todas as crianças que se encontrem a frequentar os estabelecimentos do 1º Ciclo do Ensino Básico do concelho. É atribuída a gratuitidade no serviço de almoço aos alunos posicionados no escalão A e a comparticipação de 50% sobre o valor de cada refeição aos alunos posicionados no escalão B. O custo da refeição corresponde ao publicado anualmente pelo Ministério da Educação para os restantes Ciclos do Ensino Básico.

As refeições escolares são monitorizadas durante o ano letivo por uma empresa especializada e contratada para o efeito, mediante concurso, reforçando por esta via a qualidade e a segurança alimentar destas refeições.

São fornecidos códigos de acesso aos encarregados de educação para a Plataforma SIGA, onde podem consultar as ementas, bem como os registos de consumo dos educandos, faturas, referências multibanco, valores em pagamento e outras informações.

Para aceder à Plataforma SIGA clique aqui.


Lanche Escolar

A implementação Programa de Lanches Escolares, aos alunos do 1.º Ciclo do concelho, tem como objetivo principal a promoção de hábitos alimentares saudáveis, visando assim contribuir para a saúde dos jovens e reforçar o apoio à Família. Este Programa vem promover, ainda, a redução dos custos sociais e económicos inerentes a regimes alimentares menos saudáveis.

O lanche escolar é gratuito para os alunos dos escalões A e B, enquanto para os restantes alunos o valor a suportar pelos encarregados de educação é de 0,42 cêntimos/lanche.

A Câmara promove uma alimentação saudável – pão de mistura, iogurte, bolacha maria, gelatina, manteiga ou compota – ajudando a criar bons hábitos alimentares e prevenindo eventuais casos de carência alimentar. O Município de Viseu aderiu ao projeto 'Heróis da Fruta, Lanche Escolar Saudável' e desafia as escolas do município a implementarem este programa educativo no ano letivo 2020/2021. Este é um investimento municipal que ronda os 76 013,63 euros.



Regime da Fruta Escolar (RFE)


A Câmara Municipal de Viseu apresentou ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) uma candidatura ao Regime da Fruta Escolar (RFE), portaria n.º1242/2009, de 12 de Outubro, tendo sido aprovada.

O objetivo do RFE é promover hábitos de consumo de alimentos benéficos para a saúde das populações mais jovens. Neste sentido, o Município distribui de forma gratuita uma peça de fruta (maçã, pera, tangerina e clementina) duas vezes por semana. Este investimento de 22 174,42 euros é dirigido a todos os alunos das escolas do 1º Ciclo do concelho.


Kit de Material Escolar

No início do ano letivo, e no âmbito das medidas pró-natalidade, são oferecidos kits de material escolar às crianças e aos alunos dos diferentes níveis de ensino, com exceção do ensino superior.

Em 2020/2021 foram entregues cerca de 6400 kits de material escolar aos alunos do Pré-Escolar e do 1º Ciclo, num investimento superior a 47 000 euros.



Serviço de Transporte Adaptado 

No âmbito dos protocolos celebrados com a APCV – Associação de Paralisia Cerebral de Viseu e com a APPACDM de Viseu – Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental, o Município de Viseu proporciona transporte escolar aos alunos com mobilidade condicionada em complemento ao Ministério da Educação.


Circuitos especiais

Sempre que as carreiras regulares não asseguram o transporte escolar das crianças e dos alunos entre os locais de residência e as escolas de acolhimento, existem circuitos especiais para o efeito. Para o ano letivo 2020/2021 estão programados 23 circuitos especiais em que, maioritariamente, são transportados alunos do pré-escolar e do 1º Ciclo.


Visitas de Estudo

O Municipio celebrou acordos de colaboração com os cinco agrupamentos escolares do concelho, com vista à realização de visitas de estudo no ensino pré-escolar e 1º Ciclo. Com esta nova metodologia de apoio, cada agrupamento tem a liberdade para, de acordo com o seu projeto educativo e plano de atividades, escolher as visitas que entendam mais adequadas. Facilita, por outro lado, a gestão orçamental de cada escola, uma vez que os seus dirigentes sabem qual o montante que lhes cabe logo no início do ano escolar.

"É mais justo a atribuição de um valor fixo por aluno. Assim, as escolas sabem com o que podem contar e, por elas próprias, decidirem os locais e número de visitas a efetuar durante o ano", justifica Cristina Brasete, Vereadora da Educação.


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