Município de Viseu aprova proposta de delimitação de Zona de Pressão Urbanística, tendo em vista a disponibilização de habitação
15-02-2024Município
Na Reunião de Câmara de hoje, 15 de fevereiro, foi aprovada a delimitação da Zona de Pressão Urbanística de Viseu, que se traduz num instrumento incentivador à reabilitação urbana e posterior arrendamento, por via do reforço da penalização da manutenção de imóveis sem utilização nas áreas em que estes sejam mais necessários.
Uma das medidas é o agravamento do IMI em prédios devolutos, o que pressiona os proprietários a integrarem os imóveis no mercado ou a utilizá-los; outra medida é reconhecer ao Município o direito de preferência na alienação dos imóveis na Zona.
Esta delimitação será proposta em Assembleia Municipal.