Fernando Ruas: “O Estado Central está a transferir os problemas da área Social para as Câmaras Municipais”

Com o aproximar da data para a transferência de competências da área da Ação Social para a Câmara Municipal de Viseu, o Presidente da Câmara, Fernando Ruas, referiu na Reunião de Câmara que "já começam a aparecer as dificuldades e os constrangimentos deste processo”.

Desta forma, o autarca referiu que não deixará de apontar, "sempre que for necessário”, aos responsáveis por esta imposição, os problemas que estão a transferir para o Município de Viseu. "Não deixaremos que nos imputem quaisquer responsabilidades que não são nossas, até porque é-nos dito, por quem hoje executa essa tarefa para o Estado Central, que as verbas transferidas são insuficientes para as despesas. Por isso, volto a reiterar que não aceitámos esta competência. Ela vai é ser-nos imposta por decisão superior do Estado Central.”

O Presidente da Câmara sustentou que o valor que vai ser transferido impossibilita que as tarefas na Ação Social sejam desenvolvidas, mesmo com a última atualização financeira que foi realizada. "As verbas continuam a ser insuficientes, por isso não nos podem pedir para arcar com esse custo adicional de equilíbrio de contas. De uma responsabilidade, que, como disse, nunca quisemos assumir”, acrescentou.

Ao elencar exemplos de "equipas que não têm valores atualizados de vencimentos há mais de uma década”, "carros de serviço que estão para lá da sua idade de substituição”, "locais e equipamentos onde se desenvolvem as tarefas obsoletos, com grandes necessidades de obras e reparações”, Fernando Ruas revela que os valores financeiros propostos não estão a acompanhar nem a inflação, nem o aumento do custo de vida atual.

Segundo o Presidente, estão a ser reportados défices de financiamento, sem contar com custos de instalações e restantes custos de contexto, na ordem dos 15% a menos e o número de processos de referência para cada técnico "é manifestamente gigantesco”.