Câmara de Viseu pede prorrogação da descentralização da ação social, em linha com decisão do Governo

A Câmara Municipal de Viseu pediu uma prorrogação da descentralização da área da ação social, em consequência do adiamento da transferência de competências que foi definido por lei e decidido pelo Governo para dia 3 de abril de 2023.

"Este processo não é uma transferência. É uma municipalização que nos é imposta e que teremos, obviamente, de cumprir e de agir de acordo com ela. É uma lei, mas nem foi negociada connosco”, referiu o Presidente da Câmara, Fernando Ruas.

"Viseu vai fazer o exercício que lhe compete como também as outras Câmaras Municipais do país vão ter de fazer”, esclareceu o autarca, durante a Reunião de Câmara.

"O Estado quis transferir esta área para os municípios sem a mochila financeira adequada. Em boa hora o Governo está, agora, a colocar em cima da mesa transferir mais de 91 milhões de euros para os municípios, mais 35 milhões de euros em relação ao valor que estava inicialmente previsto".

Recorde-se que a transferência definitiva e obrigatória de competências na área da ação social para os municípios esteve prevista para 1 de abril de 2022, após vários adiamentos.