Contratação Pública

Consulte toda a informação sobre a Contratação Pública nos seguintes links de acesso:

BASE: contratação pública online | www.base.gov.pt

Este é um portal no qual é comunicada a informação sobre todos os contratos celebrados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos.

As bases de dados ligadas ao Portal são alimentadas, permanentemente, pela informação transmitida a partir do Diário da República Eletrónico, das plataformas eletrónicas de contratação pública e das entidades adjudicantes.

Entre outras funções, o portal BASE centraliza a informação mais importante sobre os contratos públicos celebrados e publicita, entre outros, o lançamento de concursos e de outros procedimentos de contratação, a celebração de contratos e eventuais sanções aplicadas por infrações ao Código dos Contratos Públicos.

A partir desta plataforma, pode também entrar no sistema de informação que avalia e monitoriza a contratação de obras públicas em Portugal: o Observatório das Obras Públicas.

ACINGOV | www.acingov.pt

Plataforma eletrónica de compras públicas destinada a todas as entidades sujeitas ao Código dos Contratos Públicos, para procedimentos de contratação pública.

DIÁRIO DA REPÚBLICA | www.dre.pt

O acompanhamento das informações sobre estes procedimentos poderá ser efetuado nas respetivas plataformas pelos interessados no procedimento.

Todas as decisões relativas aos processos concursais serão objeto de publicitação através dos meios legais instituídos.