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Projetos em Consulta & Discussão Pública


Regulamento de Segurança e Utilização dos Espaços de Acesso Público ― RSUEAP ― do Estádio Municipal do Fontelo

Em consulta pública entre os dias 12 de novembro e 23 de dezembro de 2024 (30 dias úteis)




Regulamento da Área de Acolhimento Empresarial de Lordosa

Em consulta pública entre os dias 22 de outubro e 3 de dezembro de 2024 



Regulamento de Utilização e Funcionamento da Ecopista do Vouga

Em consulta pública entre os dias 14 de agosto e 25 de setembro de 2024 




Regulamento de Taxas Urbanísticas de Natureza Administrativa

Em consulta pública entre os dias 24 de julho e 4 de setembro de 2024 (30 dias úteis)

Alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação


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