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Projetos em Consulta & Discussão Pública
CONSULTA PÚBLICA
Regulamento de Taxas Urbanísticas de Natureza Administrativa
Em consulta pública entre os dias 24 de julho e 4 de setembro de 2024 (30 dias úteis)
- Aviso n.º15226/2024/2 de 23 de julho
- Projeto do Regulamento de Taxas Urbanísticas de Natureza Administrativa
- Proposta de Tabela de Taxas
- Relatório de Fundamentação Económica e Financeira
- Formulário para apresentação de observação/sugestão
CONSULTA PÚBLICA
Alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação
Em consulta pública entre os dias 24 de julho e 4 de setembro de 2024 (30 dias úteis)
- Aviso n.º15225/2024/2 de 23 de julho
- Projeto da Alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação
- Formulário para apresentação de observação/sugestão
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