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Os documentos encontram-se em formato
PDF
.
5 Documentos
Lei 32/2016 (Arrendamento apoiado)
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Lei 80/2014 (Renda condicionada)
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Lei 37/2018 (1º Direito)
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Lei 68/2019 (Arrendamento Acessível)
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Lei 83/2019 (Lei de Bases da Habitação)
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