Resíduos Seletivos

Consulte AQUI o Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos em alta - Regulamento n.º 695/2024 - Ecobeirão

O regulamento de serviço é uma obrigatoriedade segundo a legislação vigente:

- O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 julho, e pela Lei n.º 12/2014, de 6 de março, estabelece que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um regulamento de serviço, cuja aprovação compete à respetiva entidade titular.

- O regulamento de serviço, por ser um instrumento jurídico com eficácia externa, constitui a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos utilizadores no seu relacionamento, sendo mesmo o principal instrumento que regula, em concreto, tal relacionamento. Os contratos de fornecimento e de recolha celebrados com os utilizadores correspondem a contratos de adesão, cujas cláusulas contratuais gerais decorrem, no essencial, do definido no regulamento de serviço.

- O Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos é um serviço público essencial, pelo que é especialmente importante garantir que a apresentação de tais regras seja feita de forma clara, adequada, detalhada e de modo a permitir o efetivo conhecimento, por parte dos utilizadores, do conteúdo e da forma de exercício dos respetivos direitos e deveres.

- Portaria n.º 34/2011, de 13 de janeiro, que estipula o conteúdo mínimo do regulamento de serviço, identificando um conjunto de matérias que nele deve ser regulada.