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Tráfico de Seres Humanos

O Município de Viseu integra, desde 2013, a Rede Regional do Centro de Apoio e Proteção a Vítimas de Tráfico de Seres Humanos.

Objetivos da Rede:

Disponibilizar uma resposta de intervenção em rede que integre as componentes de combate ao tráfico de seres humanos e de apoio às suas vítimas, no âmbito territorial da Região Centro;
Articular diretamente com a RAPVT (Rede Nacional de Apoio e Proteção às Vítimas de Tráfico), adotando os instrumentos delineados para a sinalização e encaminhamento das vítimas;
Adotar instrumentos e procedimentos comuns de trabalho interno da Rede;
Prestar apoio especializado e multidisciplinar às vítimas de TSH;
Prevenir as situações de revitimação, promovendo as capacidades e competências das vítimas;
Apoiar o retorno assistido das vítimas estrangeiras aos seus países de origem, disponibilizando informação sobre as possibilidades de assistência nos mesmos, caso o desejem e assim o declarem, ou muni-las dos respetivos documentos previstos na lei;
Adotar estratégias conjuntas de sensibilização e formação de técnicos/as, operacionais das forças de segurança e/ou outros elementos com intervenção direta ou indireta na área;
Informar as vítimas de TSH dos seus direitos e deveres na permanência em Portugal.