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Encarregado de Proteção de Dados

Mediante deliberação do Município de Viseu, foi nomeado Encarregado de Proteção de Dados o Ex. Sr. Eng. Bruno Miguel Abrantes de Campos e Castro.

As funções da EPD no Município de Viseu e no âmbito da atividade administrativa tal como descritas no Regulamento (UE) no 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), podem ser sintetizadas da seguinte forma:

Informação e aconselhamento do Município de Viseu, seus funcionários e subcontratantes, a respeito das obrigações emergentes do regime de proteção de dados;
Apreciação da conformidade com esse regime, das políticas e atividades do Município de Viseu, incluindo a repartição de responsabilidades com subcontratados, as práticas de deteção e resposta a eventuais violações de dados pessoais, a sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados e as auditorias correspondentes;
Cooperação e ponto de contacto com a autoridade de controlo.

O EPD nomeado pode ser contactado, sobre assuntos relacionados com as suas funções:

Por email, para o endereço: epd.rgpd@cmviseu.pt
Por correio, para o endereço:

A/C do Encarregado de Proteção de Dados
Câmara Municipal de Viseu
Praça da República
3514-501 Viseu

Por telefone, através do número: 225 323 740 (Chamada para a rede fixa nacional)