Município de Viseu rejeita descentralização de competências na área da saúde

Na reunião de Câmara hoje realizada, a proposta de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, no domínio da Saúde, recebeu o voto contra da maioria dos membros do Executivo Municipal. 

O Presidente da Câmara Municipal de Viseu, Dr. Fernando Ruas, reitera a sua posição, avançando que lamenta "que o Estado Central imponha às autarquias competências para as quais não estão preparadas”. "Este deve ser um processo negociado, mediante as vontades, as características e necessidades de cada autarquia, para que a assunção de competências possa ser bem-sucedida e a transição possa ser o mais suave possível, não prejudicando as autarquias, os serviços, profissionais e comunidade ”, sublinhou. 

Recorde-se que, para já, apenas pouco mais de 50 câmaras municipais no país aceitaram, voluntariamente, esta transferência. De acordo com os prazos estabelecidos na lei em vigor, esta transferência, no domínio da Saúde, é obrigatória no final deste mês de março. 

De ressalvar que, após a realização da reunião de Câmara, a Administração Regional da Saúde do Centro informou a Câmara Municipal de que se encontra a atualizar a minuta do Auto de Transferência de Competências no setor da Saúde para valores de encargos suportados em 2022. Quer isto dizer, que a "fatia” financeira a transferir para as autarquias no domínio da Saúde era, de facto, insuficiente face às responsabilidades a assumir, algo que vem reforçar a posição tomada pelo Presidente desta autarquia. 

Recentemente, o Governo reuniu com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), tendo esta servido para "sinalizar os desafios que se colocam aos municípios no quadro de aceitação de competências na área da Saúde e encontrar formas de as ultrapassar”, segundo avançou o gabinete do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública.