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Proteção Civil Municipal

Sistema de Proteção Civil Municipal

O Sistema de Proteção Civil Municipal baseia-se em quatro órgãos fundamentais. Estão enquadrados no Decreto-Lei n.º 44/2019 de 1 de abril, sendo: 

  • Direção Política - Presidente da Câmara Municipal: Entidade político-administrativa responsável pela prossecução das políticas de proteção civil ao nível municipal.
  • Coordenação Política - Comissão Municipal de Proteção Civil: Estrutura não permanente responsável pela coordenação da política de proteção civil.
  • Coordenação Institucional - Centro de Coordenação Operacional Municipal: Estrutura não permanente responsável pela coordenação institucional.
  • Execução - Serviço Municipal de Proteção Civil: Organismo Técnico-administrativo responsável pela execução da política de proteção civil municipal. 

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