Execuções Fiscais

Considera-se órgão da execução fiscal o serviço onde deva legalmente correr a execução fiscal – no Município de Viseu, a competência para instaurar processos e praticar atos no processo de execução fiscal pertence à Divisão de Execuções Fiscais e Contraordenações– DEFCO.

O processo de execução fiscal tem como finalidade a cobrança coerciva das dívidas ao município.

1 - Caso tenha dívida em execução fiscal, pode efetuar o respetivo pagamento por Multibanco, sem necessidade de se deslocar ao Atendimento da Câmara Municipal.

A referência Multibanco pode ser solicitada através do email execucoes.fiscais@cmviseu.pt, com indicação do NIF, email e número de telemóvel do executado/devedor.

2 - Caso tenha mais do que um processo, pode pedir a apensação de todos, desde que se encontrem na mesma fase.

A apensação pode ser solicitada através do email execucoes.fiscais@cmviseu.pt, com indicação do NIF, email e número de telemóvel do executado/devedor.

3 - Caso não disponha de meios para proceder ao pagamento integral dos valores em dívida, pode pedir o pagamento em prestações.

O acordo pode ser solicitado através do email execucoes.fiscais@cmviseu.pt, com indicação do NIF, email e número de telemóvel do executado/devedor.

4 - Caso pretenda saber se tem dívida em execução fiscal, pode solicitar informação através do email execucoes.fiscais@cmviseu.pt, com indicação do NIF, email e número de telemóvel do executado/devedor.

5 - Deve sempre ter em atenção a data limite para pagamento.

6 - Caso pretenda apresentar reclamação, pode remetê-la para do email execucoes.fiscais@cmviseu.pt, com identificação do pedido, apresentação da fundamentação e dos documentos comprovativos, indicação do NIF, email e número de telemóvel do executado/devedor.

7 - Caso pretenda deduzir oposição, pode fazê-lo, no prazo de 30 dias da citação, com um dos seguintes fundamentos:

a) Inexistência do imposto, taxa ou contribuição nas leis em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação ou, se for o caso, não estar autorizada a sua cobrança à data em que tiver ocorrido a respetiva liquidação;

b) Ilegitimidade da pessoa citada por esta não ser o próprio devedor que figura no título ou seu sucessor ou, sendo o que nele figura, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram, ou por não figurar no título e não ser responsável pelo pagamento da dívida;

c) Falsidade do título executivo, quando possa influir nos termos da execução;

d) Prescrição da dívida exequenda;

e) Falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade;

f) Pagamento ou anulação da dívida exequenda;

g) Duplicação de coleta;

h) Ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o ato de liquidação;

i) Quaisquer fundamentos não referidos nas alíneas anteriores, a provar apenas por documento, desde que não envolvam apreciação da legalidade da           liquidação da dívida exequenda, nem representem interferência em matéria de exclusiva competência da entidade que houver extraído o título.

Com a petição em que deduz a oposição, o executado oferece todos os documentos, arrola testemunhas e requer as demais provas.

A petição inicial é dirigida ao Tribunal, mas é apresentada no órgão da execução fiscal onde pender a execução.

Divisão de Execuções Fiscais e Contraordenações

Câmara Municipal de Viseu

Email: execucoes.fiscais@cmviseu.pt

Telefone: 232427427 – 1 – 5 – 3

Praça da República, Viseu

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira | 09H00 às 16H00