Comunicado | Recolha de animais pelo Município de Viseu

Na sequência de denúncias vindas a público, nas redes sociais, sobre a recolha de animais por parte dos serviços competentes do Município de Viseu, cumpre informar: 

1 - O Município de Viseu está empenhado, como sempre esteve, na causa animal, no seu bem-estar e em prestar o seu apoio ao tratamento mais digno aos animais, atuando sempre em prol da saúde pública, da segurança e tranquilidade de pessoas e outros animais. 

2 - De acordo com o disposto no art. 8º do D.L. nº 314/2003, de 17 de dezembro – “Compete às câmaras municipais, atuando dentro das suas atribuições nos domínios da defesa da saúde pública e do meio ambiente, proceder à captura dos cães e gatos vadios ou errantes”. 

3 - O artigo 3º do mesmo decreto refere que “O alojamento de cães e gatos em prédios urbanos, rústicos ou mistos, fica sempre condicionado à existência de boas condições do mesmo e ausência de riscos hígio-sanitários relativamente à conspurcação ambiental e doenças transmissíveis ao homem” e que “Nos prédios urbanos podem ser alojados até três cães ou quatro gatos adultos por cada fogo, não podendo no total ser excedido o número de quatro animais”. 

4 - Assim, e no cumprimento da legislação, sempre que seja indispensável, muito em especial por razões de saúde pública, de segurança e de tranquilidade de pessoas e de outros animais, e, ainda, de segurança de bens, o Município de Viseu tem feito um esforço na diminuição dessas situações. 

5 - Foi solicitada a intervenção dos Serviços Veterinários do Município de Viseu no início de março devido à invasão diária de gatos num quintal numa habitação, onde estes urinavam e defecavam, tornando-se uma situação de risco para a Saúde Pública pois tratam-se de gatos de rua, sem qualquer identificação. Até ao momento foram recolhidos 2 (dois) animais não tendo aparecido ninguém que assumisse que era o detentor nem que o comprovasse. 

6 - O Município de Viseu não procede à recolha de animais com detentores, vacinados, desparasitados e esterilizados. Nunca o fez nem é esse o seu entendimento. Sempre que um animal seja sinalizado como errante ou perdido e mesmo que não esteja identificado, é sempre verificado se o animal tem dono para que este possa ser devolvido ao seu lar.