Câmara Municipal de Viseu vai adotar regime laboral das 35 horas semanais

 

Decisão acomoda acórdão do Tribunal Constitucional e visa precaver desigualdades

A Câmara Municipal de Viseu vai adotar brevemente o regime laboral das 35 horas semanais, considerando os termos do recente acórdão do Tribunal Constitucional, que considerou inconstitucionais algumas normas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas relativas à administração local.

Para esse efeito, a Câmara de Viseu convidou o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública para uma reunião preparatória de adoção da medida, que se realizará ainda esta semana.

A decisão da Câmara visa acomodar a interpretação do Tribunal Constitucional e precaver desigualdades entre os funcionários e colaboradores do Município de Viseu e dos demais trabalhadores da administração local, nomeadamente dos municípios vizinhos.

Apesar desta alteração, a Câmara Municipal de Viseu assegurará o funcionamento integral dos serviços atualmente disponibilizados pela autarquia.