CONSULTA PÚBLICA 

Projeto de Regulamento de Urbanização e da Edificação do Concelho de Viseu 

O Executivo Municipal aprovou no passado dia 23 de dezembro de 2019 o projeto de Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação. 

Trata-se de um documento que visa ir ao encontro da revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, que veio introduzir alterações ao nível do ordenamento do território e gestão urbanística, impondo assim uma revisão do Regulamento Municipal existente. 

Esta revisão introduz medidas de simplificação administrativa, com projeção positiva na celeridade dos procedimentos e valorização de uma cultura de responsabilidade e transferência partilhada entre a Administração Municipal e os restantes interlocutores. 

Este projeto de Regulamento diminui também a intensidade do controlo prévio, reforçando, no entanto, o controlo sucessivo (fiscalização), tornando-o mais operacional. 

Para além de ajustar os conceitos urbanísticos definidos na lei, este regulamento aposta na dimensão desmaterializada dos procedimentos. 

 

Informações úteis

 

  • O período de consulta pública decorre por 30 dias úteis, entre 24 de janeiro e 6 de março de 2020;
  • O projeto pode ser consultado por todos os interessados, nos seguintes locais:
    • Presencialmente: no Atendimento Único da Câmara Municipal de Viseu, de 2ª a 6ª feira, entre as 8H30 e as 16 horas;
    • Online: documento disponível AQUI;
    • Os interessados em apresentar as suas observações ou sugestões nos prazos fixados poderão fazê-lo da seguinte forma:
      • Por escrito, dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Viseu, com o endereço Município de Viseu, Praça da República, 3514-501, Viseu;
      • Por correio eletrónico, dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Viseu, através do email Este endereçod e email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

 

Aviso disponível para consulta na íntegra AQUI