PROTOCOLOS DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DO CANTINHO DOS ANIMAIS ABANDONADOS DE VISEU

Resumo das principais obrigações de ambas as partes

» Acolhimento dos animais abandonados do Município de Viseu, recolhidos na via pública (concelho) pelos serviços municipais

Constitui competência da Câmara Municipal de Viseu proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos [cfr. art.º 33.º, n.º 1, alínea ii) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12/09].

Constitui ainda competência da Câmara Municipal recolher e capturar os animais de companhia, sempre que seja indispensável, muito em especial por razões de saúde pública, segurança e de tranquilidade de pessoas e outros animais e, ainda, de segurança de bens (art.º 19.º Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12/12).

A Associação do Cantinho dos Animais Abandonados, em estreita colaboração com o Município de Viseu, presta relevante serviço no acolhimento e tratamento dos animais que são abandonados na via pública.

A Associação presta um tratamento e um acompanhamento aos animais que só uma Entidade baseada no voluntariado dos seus Associados consegue, generosamente, dedicar.

Obrigações da Associação do Cantinho dos Animais Abandonados de Viseu

1. Acolher os animais abandonados, recolhidos pelos serviços municipais na via pública, na área do concelho, até ao limite de 700 animais vivos por ano;
2. Elaborar uma base de dados com as identificações corretas de cada animal entregue e respetivo destino, enviando, mensalmente, esses dados aos Serviços Veterinários da Câmara Municipal de Viseu;
3. Assegurar o tratamento hígio-sanitário dos animais acolhidos;
4. Seguir, em todos os procedimentos, as normas legais e de bem-estar animal;
5. Assegurar a permanência dos animais acolhidos até que sejam reclamados pelos seus detentores ou adotados, cumprindo os prazos legalmente estabelecidos;
6. Apresentar um Relatório Final demonstrativo e comprovativo das atividades desenvolvidas a coberto do presente protocolo, até 30 de janeiro do ano subsequente.

Obrigações do Município de Viseu

1. Recolher e capturar os animais de companhia, sempre que seja indispensável, muito em especial por razões de saúde pública, segurança e de tranquilidade de pessoas e outros animais e, ainda, de segurança de bens, cumprindo com as normas de boas práticas;
2. Supervisionar a atuação da Associação no âmbito do objeto do protocolo e efetuar, trimestralmente, uma avaliação do número de animais existentes na Associação, acolhidos ao abrigo do presente protocolo.

No âmbito deste protocolo, o Município de Viseu atribui à Associação do Cantinho dos Animais Abandonados de Viseu um apoio financeiro no valor de 70 mil euros em 2020 e de 70 mil euros em 2021. Este apoio destina-se, designadamente, ao alojamento, cuidados e alimentação dos animais entregues pelos serviços do Município e à execução de obras de remodelação e melhoria das instalações físicas da Associação, numa perspetiva de colaboração na otimização da gestão das mesmas.

Programa CED (Capturar – Esterilizar – Devolver)

Este protocolo assegura a continuidade do programa CED (Capturar – Esterilizar – Devolver) no controlo das populações de gatos, em vigor desde 2015.  

Como forma de gestão da população de gatos errantes, e nos casos em que tal se justifique, podem as Câmaras Municipais, sob parecer do médico veterinário municipal, autorizar a manutenção, em locais especialmente designados para o efeito, de colónias de gatos, no âmbito de programas de captura, esterilização e devolução (CED) ao local de origem. Os programas CED podem realizar-se por iniciativa das Câmaras Municipais ou mediante proposta de organização de proteção animal a quem a Câmara Municipal atribua a gestão do programa CED, não sendo aplicável a canídeos (art.º. 9º, nº 1 e nº 2 e 10 da Portaria n.º 146/2017).

Condições para intervenção

1. Para a devolução dos animais a locais, seguros e adequados, tem que haver a garantia que pessoas (individualmente ou em associação) – os cuidadores das colónias -, devidamente identificadas, fiquem responsáveis pelos animais, comprometendo-se durante todo o ano (férias inclusive) a garantir, não só a sua alimentação, mas também a limpeza dos espaços onde eles se encontram e que são de todos. Ficam ainda responsáveis pelos cuidados hígio-sanitários que este necessitam e pelos danos que possam causar;
2. Os cuidadores ficarão responsáveis pela sua captura e encaminhamento para a Associação e posterior colocação nas colónias após terem sido intervencionados;
3. Para integrarem o programa CED, as colónias apenas serão consideradas quando não haja queixas de munícipes sobre a existência e permanência destes animais no local, pois são frequentes as reclamações associadas aos gatos da cidade, nomeadamente relacionadas com infestações de pulgas, maus cheiros, estragos em automóveis e conspurcação de logradouros e jardins com fezes. Havendo queixas deste género, deve-se efetuar a recolha deste animais para permanecerem alojados na Associação e/ou serem adotados;
4. Os animais portadores de doenças transmissíveis a outros animais ou a seres humanos são retirados da colónia.

Obrigações da Associação do Cantinho dos Animais Abandonados de Viseu

1. Aplicar o método CED (Capturar - Esterilizar - Devolver), atuando em concentrações de gatos (colónias) que existam no concelho;
2. Comunicar aos Serviços Veterinários da Câmara Municipal de Viseu todas as ações efetuadas, assim como as colónias em que está a atuar;
3. Seguir, em todos os procedimentos, as normas legais e de bem-estar animal;
4. Efetuar todos os atos cirúrgicos em local apropriado para o efeito e por Médicos Veterinários devidamente creditados;
5. Os animais capturados e esterilizados devem ser marcados com um pequeno corte na orelha esquerda, identificados eletronicamente e registados em nome dos cuidadores, desparasitados e vacinados contra a raiva. Deve ainda ser elaborada uma base de dados onde constem os dados de todos os animais intervencionados;
6. Enviar, mensalmente, estes dados aos Serviços Veterinários da Câmara Municipal de Viseu;
7. Apresentar um Relatório Final demonstrativo e comprovativo das atividades desenvolvidas no âmbito do presente protocolo.

Obrigações do Município de Viseu

1. Assegurar o bem-estar animal, zelar pelo respeito e proteção dos animais;
2. Avaliação do Médico Veterinário Municipal para intervenção e manutenção de colónias de gatos;
3. Restringir o perigo de transmissão de doenças e parasitas dos animais para as pessoas;
4. Conter a proliferação de animais abandonados e vadios na área do concelho, implementando a esterilização como forma de controlo da população de gatídeos.