Aprovado o Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Esta quinta-feira, 30 de abril, a Câmara Municipal deliberou aprovar, definitivamente, o projeto de Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (RMUE), que ainda terá que ser sujeito a ratificação por parte da Assembleia Municipal. 

O documento introduz medidas de simplificação administrativa, com projeção positiva na celeridade dos procedimentos, e valorização de uma cultura de responsabilidade e transferência partilhada entre a Administração Municipal e os restantes interlocutores, indo de encontro à revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação. 

Como refere António Almeida Henriques, “a partir momento que o RMUE seja aprovado em Assembleia Municipal, teremos uma nova lógica de atuação, assente nos princípios da simplificação, da transparência, da responsabilidade dos atores, da autorregulação e da qualidade do serviço público prestado”. 

O RMUE diminui também a intensidade do controlo prévio, reforçando, no entanto, o controlo sucessivo (fiscalização), tornando-o mais operacional. Para além de ajustar os conceitos urbanísticos definidos na lei, este regulamento aposta ainda na dimensão desmaterializada dos procedimentos.