COMUNICADO: remoção de outdoors de obras em curso

1 – O Município de Viseu foi notificado pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) para retirar oito outdoors da via pública por alegada publicidade institucional proibida.

2 – O Município de Viseu irá cumprir a determinação da CNE. Apesar de discordar, irá colocar uma tela amarela a tapar o conteúdo dos mesmos, e será comunicado ao Centro 2020 e ao Fundo Ambiental que, por decisão da CNE, não poderá ser cumprido o principio da transparência e publicitação das obras apoiadas por Fundos Comunitários.

3 – O Município de Viseu, nos termos do artigo 102.º-B da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, irá recorrer desta deliberação para o Tribunal Constitucional.