GABINETE TÉCNICO FLORESTAL

O Gabinete Técnico Florestal do Município de Viseu foi criado em 2004, ao abrigo de um acordo de colaboração entre a Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais (APIF) e o Município de Viseu.

Em 2005 foi, também, instalada a Comissão Municipal de Defesa da Floresta de Viseu, de acordo com a Lei n.º 14/2004, de 8 de maio, tendo como missão coordenar, a nível local, as ações de defesa da floresta e promover a sua execução. Esta Comissão conta com o apoio técnico e administrativo do Gabinete Técnico Florestal.

O Gabinete Técnico florestal centraliza, portanto, as competências do Município de Viseu em matéria de promoção, prevenção e defesa da floresta.

 

Principais atividades

      • Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI);
      • Plano Operacional Municipal (POM);
      • Comissão Municipal de Defesa da Floresta (CMDF);
      • Conselho Cinegético Municipal (CCM);
      • Acompanhamento da aplicação do DL 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação:

          - Análise de Processos de Edificações Artigo 16.º do DL 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação;

          - Acompanhamento da aplicação do Artigo 15.º e 21.º do DL 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação;

          - Entre outros.

      • Acompanhamento da aplicação do Regime Jurídico aplicável às Ações de Arborização e Rearborização (RJAAR);
      • Sensibilização, Sessões de Esclarecimento e Voluntariado;
      • Acompanhamento da prospeção e tratamento da Vespa da Galha do Castanheiro;
      • Candidaturas a fundos comunitários;
      • Acompanhamento de legislação referente a pragas (p.ex.: Nemátodo-da-madeira-do-pinheiro (NMP), entre outras)..

Legislação relevante

      • Lei n.º 20 /2009, de 12 de maio – Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta;
      • Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação - Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
      • Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, na sua atual redação - Medidas extraordinárias de proteção fitossanitária;
      • Decreto‑Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua atual redação- Regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais;
      • Decreto-Lei n.º 92/2019 de 10 de julho - Regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas.