ESCLARECIMENTO: Apoios municipais do VISEU CULTURA e ao Cine Clube de Viseu


1. Porque privilegia uma política de transparência, escrutínio e universalidade no acesso aos seus financiamentos, o Município de Viseu institui desde 2014 concursos públicos para a atribuição de apoios municipais a projetos culturais independentes. Esta política é uma marca de rigor, seriedade e democracia, destacando-se pela positiva no contexto nacional, como é testemunhado por vários agentes culturais.

2. Essa política ― a que não está obrigada, mas que a seu ver constitui uma “boa prática” de gestão pública ― foi incrementada em 2017/2018, através da criação do programa municipal VISEU CULTURA, que generaliza a metodologia do concurso público às diferentes tipologias de projeto e expressões culturais, com recurso a uma comissão de avaliação qualificada e independente para efeitos de análise e pontuação de todas as candidaturas.

3. Neste contexto, o Município desenha e lança uma oferta de financiamento público a projetos culturais de 800 mil euros, em 4 linhas de apoio ― Programar, Animar, Revitalizar e Criar, reservando-se ao papel de aprovar a avaliação apresentada pelo júri constituído para o efeito. Acresce àquele montante um apoio direto à programação, gestão e suporte do Teatro Viriato de 380 mil euros.

4. Previamente às deliberações camarárias, decorrem no âmbito destes concursos públicos, conforme é imposto pela lei, audiências aos interessados relativas aos projetos de decisão, permitindo desse modo, com toda a transparência, a apresentação de alegações ou pedidos de esclarecimento sobre a análise empreendida pela comissão de avaliação, bem assim como sobre as propostas de pontuação. Esse escrutínio e participação garantem o acesso a toda a documentação dos concursos, sendo realizados por consultas e em comunicações escritas (documentadas).

5. Nenhum “projeto de decisão” é ou pode ser considerado “decisão final” antes de concluída a audiência dos interessados, que dá lugar a uma nova apreciação do júri. O contrário significaria um desrespeito pela letra e o espírito da lei, bem como pelos princípios da seriedade, boa fé, transparência e universalidade, que devem presidir aos concursos públicos. Havendo uma alteração do quadro dos resultados, há sempre lugar a uma nova audiência de interessados ― prática que foi escrupulosamente seguida no programa VISEU CULTURA.

6. O Município de Viseu reconhece, respeita e orgulha-se do trabalho empreendido pelo Cine Clube de Viseu, presentemente, mas também ao longo da sua história. Por esse motivo, o Município tem vindo a apoiar fortemente a instituição, com a disponibilização gratuita da sua sede e escritório, em propriedade municipal, desde 2013, mas também através de crescentes financiamentos municipais.

Desde 2014, o Município apoiou ou contratou diretamente o Cine Clube de Viseu em 108 mil euros. Em 2014, com 8200 EUR; em 2015, com 29.632,32 EUR; em 2016, com 34.679,60 EUR; em 2017, com 32.092 EUR.

Já em 2018, o Município apoia programação do Cine Clube de Viseu, ao abrigo do programa municipal VISEU CULTURA, com 38.000 EUR, a que acrescem apoios não financeiros, eventuais contratações de serviços e apoios indiretos decorrentes de outros projetos do programa VISEU CULTURA (não titulados pela entidade).

7. Não obstante, o Município recusa liminarmente as acusações de “falta de transparência”, “opacidade” ou “ingerência de interesses privados num sistema público de apoios” a respeito da gestão da linha de apoio “Animar”, que foram publicamente difundidas pelo Cine Clube de Viseu, de modo completamente infundado e injusto.

8. O Município de Viseu pauta-se pelos mais elevados padrões de transparência e rigor públicos. Instituiu um regulamento legal e transparente, delegou numa comissão de avaliação muito qualificada a apreciação de todas as candidaturas, praticou todas as audiências prévias exigíveis, tendo deliberado de forma exemplar.

9. Ao Cine Clube de Viseu assistiu os direitos de participação nas audiências prévias e de apresentação de um recurso hierárquico, de que não fez uso. Assiste-lhe ainda, todavia, o direito do recurso a meios jurisdicionais, tendo em vista fazer valer a justiça das graves acusações proferidas.

10. Sublinhe-se que, num universo de 114 candidaturas, recebidas nas 4 linhas do programa municipal, esta é a única contestação à regularidade e transparência do modelo de financiamento municipal aos projetos culturais independentes.