CAPÍTULO 11

Licenciamento e Legislação aplicável

 

 

11.1 | Legislação aplicável
Listagem de principal legislação geral e específica aplicável ao licenciamento de obras particulares localizadas no Centro

 

 

SRU (Sociedade de Reabilitação Urbana)

 

Decreto  n.º 52/1999 de 22 de Novembro.
Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona histórica da cidade de Viseu, no município de Viseu, e confere o direito de preferência nas transmissões, a título oneroso, de terrenos ou edifícios situados em tal área à Câmara Municipal de Viseu.

 

Edital n.º368-A/2002 (2.ª série) de 1 de Agosto de 2002.
Aprova o Regulamento de Salvaguarda e Revitalização do Centro Histórico de Viseu.

 

Decreto-Lei n.º 28/2003 de 11 de Junho.
Estabelece a área crítica de recuperação e reconversão urbanística da Zona Histórica e envolvente da cidade de Viseu.

 

Decreto  n.º 32/2007 de 11 de Dezembro.
Concede ao Município de Viseu o direito de preferência nas transmissões, a título oneroso, entre particulares, de terrenos ou de edifícios situados na área crítica de recuperação e reconversão urbanística de Viseu.

 

Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de Outubro.
Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas da reabilitação urbana.

 

 

RGEU (Regulamento Geral das Edifícações Urbanas)

Decreto-Lei n.º 38 382 de 7 de Agosto de 1951.
Estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU).
Decreto-Lei n.º 50/2008 de 19 de Março.
Procede à 16.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

 

 

Exercício da Profissão de Arquitecto

 

Directiva n.º 85/384/CEE de 10 de Junho de 1985.
Lista de diplomas, certificados e outros títulos de formação no domínio da arquitectura que são objecto de um reconhecimento mútuo entre estados membros.

 

Lei n.º 31/2009 de 3 de Julho.
Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro.

 

Portaria n.º 1379/2009 de 30 de Outubro.

Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras, previstos na Lei n.º 31/2009 de 3 de Julho, sem prejuízo do disposto em legislação especial.

1